HC 835659 - ACORDAO

HC 835659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: o agravante figura como foragido desde 2013, não retornou de saída temporária enquanto cumpria pena em regime semiaberto, evidenciando intenção de furtar-se à aplicação da lei penal e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas e justificam a custódia para assegurar a aplicação da lei.

Parties
Agravante: EDCARLOS FEITOSA NASCIMENTO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Foragido, Saída Temporária, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Foragido Saída Temporária Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

EDCARLOS FEITOSA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva decretada após provimento de recurso em sentido estrito
  2. 2 Evasão/foragido como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: o agravante figura como foragido desde 2013, não retornou de saída temporária enquanto cumpria pena em regime semiaberto, evidenciando intenção de furtar-se à aplicação da lei penal e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas e justificam a custódia para assegurar a aplicação da lei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.