HC 871812 - ACORDAO

HC 871812 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque a atuação policial foi fundada em fortes razões demonstradas por denúncias e diligências que permitiram localizar o veículo indicado, apreender drogas e objetos, e justificar a busca domiciliar; não houve argumentos novos aptos a alterar o entendimento, e o habeas corpus não é meio para reexame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Agravante: MICHEL CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Sustentação Oral, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MICHEL CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca pessoal e domiciliar e da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Pedido de prévia intimação para sessão de julgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a atuação policial foi fundada em fortes razões demonstradas por denúncias e diligências que permitiram localizar o veículo indicado, apreender drogas e objetos, e justificar a busca domiciliar; não houve argumentos novos aptos a alterar o entendimento, e o habeas corpus não é meio para reexame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos