HC 928085 - ACORDAO

HC 928085 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal; contudo, havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, é admissível a concessão da ordem de ofício. No caso concreto, a prova demonstra apenas a mera solicitação de entrega de droga, sem efetiva entrega ao agravado no interior do presídio, o que configura ato preparatório e, portanto, atipicidade da conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a manutenção da absolvição determinada na decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Ato Preparatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 Tipicidade do crime de tráfico de entorpecentes diante de mera solicitação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal; contudo, havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, é admissível a concessão da ordem de ofício. No caso concreto, a prova demonstra apenas a mera solicitação de entrega de droga, sem efetiva entrega ao agravado no interior do presídio, o que configura ato preparatório e, portanto, atipicidade da conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a manutenção da absolvição determinada na decisão monocrática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e absolveu o agravado nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Negar provimento ao agravo regimental.