AREsp 2419011 - DECISAO

AREsp 2419011 - DECISAO

O Tribunal de origem, por análise motivada do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas para condenação pelos crimes do art. 35 da Lei 11.343/06 e do art. 16, §1º, da Lei 10.826/03; admitir o recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Bruno dos Santos Ferreira; Agravado: Vinicio Araújo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Bruno dos Santos Ferreira

Agravado

Vinicio Araújo Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação nos termos do art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico) e do art. 16, §1º, da Lei 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo por equiparação)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, por análise motivada do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas para condenação pelos crimes do art. 35 da Lei 11.343/06 e do art. 16, §1º, da Lei 10.826/03; admitir o recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial