REsp 2162913 - DECISAO

REsp 2162913 - DECISAO

Os recursos especiais foram providos para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os recorrentes do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ante a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo, aplicando o entendimento consolidado na EREsp n. 1.544.057/RJ de que a falta do laudo definitivo, salvo hipótese de laudo preliminar com certeza idêntica e certificação oficial, impõe a absolvição por carência de materialidade delitiva.

Parties
Recorrente/acusado: Evandro Rocinski dos Santos; Recorrente/acusado: Alcino Humberto da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recursos especiais providos para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os recorrentes da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Prova Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Prova Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

Evandro Rocinski dos Santos

Recorrente/acusado

Alcino Humberto da Silva Pereira

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 158 do CPP e 50 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ausência de apreensão de entorpecentes e falta de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Possibilidade de prova da materialidade por extração de dados de celulares e interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram providos para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os recorrentes do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ante a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo, aplicando o entendimento consolidado na EREsp n. 1.544.057/RJ de que a falta do laudo definitivo, salvo hipótese de laudo preliminar com certeza idêntica e certificação oficial, impõe a absolvição por carência de materialidade delitiva.

Court Disposition

Recursos especiais providos para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os recorrentes da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais e restabelecer a sentença de fls. 845/850 que absolveu os recorrentes.
  • Publique-se.