HC 774070 - ACORDAO

HC 774070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida (52 kg) e nas circunstâncias concretas (número de envolvidos, veículo com fundo falso, promessa de pagamento), o que demonstra dedicação à atividade criminosa, e impediu-se o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida (52 kg) e nas circunstâncias concretas (número de envolvidos, veículo com fundo falso, promessa de pagamento), o que demonstra dedicação à atividade criminosa, e impediu-se o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a dosimetria/regime fixados nas instâncias ordinárias