HC 815546 - ACORDAO

HC 815546 - ACORDAO

Considerando que a apreensão foi de 6,2g de crack, quantidade não considerada expressiva, é desproporcional aumentar a pena-base com fundamento isolado na natureza e quantidade da droga, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se redimensionou a pena.

Parties
Paciente: FABRICIO SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de 6,2g de crack justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Considerando que a apreensão foi de 6,2g de crack, quantidade não considerada expressiva, é desproporcional aumentar a pena-base com fundamento isolado na natureza e quantidade da droga, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se redimensionou a pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente ao patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.