HC 842749 - ACORDAO

HC 842749 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso ou revisão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base pela expressiva quantidade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006) e justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, pela existência de reincidência, e a modificação da dosimetria exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: WILKSON LINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

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Parties

WILKSON LINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso ou revisão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base pela expressiva quantidade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006) e justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, pela existência de reincidência, e a modificação da dosimetria exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.