HC 942835 - ACORDAO

HC 942835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal não reuniram fundada suspeita vinculada à posse de arma ou a objetos/papéis que constituíssem corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP; a alegação de que os corréus 'abaixaram-se rapidamente' não constitui fundamento concreto suficiente, tornando ilícitas as provas obtidas e consequentes, devendo prevalecer a nulidade decretada na decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: KAUÃ; Denunciado: ALEXANDRE; Denunciado: ERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Revista, Perfilamento Racial
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Prova Revista Perfilamento Racial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KAUÃ

Denunciado

ALEXANDRE

Denunciado

ERICK

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Exigência de fundada suspeita vinculada à posse de arma ou a objetos/papéis que constituam corpo de delito
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal ilegal e aplicação da teoria da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal não reuniram fundada suspeita vinculada à posse de arma ou a objetos/papéis que constituíssem corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP; a alegação de que os corréus 'abaixaram-se rapidamente' não constitui fundamento concreto suficiente, tornando ilícitas as provas obtidas e consequentes, devendo prevalecer a nulidade decretada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.