HC 828177 - ACORDAO

HC 828177 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º), e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em indícios de dedicação habitual à traficância; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus nem circunstância que legitimasse dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD BONAFE LIMBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000670-83.2018.8.26.0462)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

RICHARD BONAFE LIMBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000670-83.2018.8.26.0462)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º), e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em indícios de dedicação habitual à traficância; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus nem circunstância que legitimasse dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.