AREsp 2520404 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório (apreensão de 50 quilos de maconha, profissionalidade dos atos e informações de serviço de inteligência sobre busca da droga), a conclusão de que a ré se dedica a atividades criminosas e integra esquema de traficância, e a reavaliação desses fatos e provas é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação federal a ser corrigida pelo recurso especial.

Parties
Agravante: Alissandra Ieda Ferreira Lemos; Corréu: Demerson Bonfim Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão De Mérito (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Alissandra Ieda Ferreira Lemos

Agravante

Demerson Bonfim Vieira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão De Mérito (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, desacompanhada de outros elementos concretos, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório (apreensão de 50 quilos de maconha, profissionalidade dos atos e informações de serviço de inteligência sobre busca da droga), a conclusão de que a ré se dedica a atividades criminosas e integra esquema de traficância, e a reavaliação desses fatos e provas é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação federal a ser corrigida pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.