HC 848125 - ACORDAO

HC 848125 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja conhecido quando equivale a substitutivo de recurso próprio, foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da desproporcionalidade do aumento de 5 anos da pena-base com fundamento em elementos genéricos e inerentes ao crime (quantidade pequena de droga — 50 porções de maconha), o que autorizou a concessão de ofício para reduzir a pena definitiva; entretanto, o afastamento da minorante do art.33, §4º foi mantido com base em indícios de dedicação à traficância (anotações contábeis), cuja reavaliação demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: GEYMISSON JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GEYMISSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja conhecido quando equivale a substitutivo de recurso próprio, foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da desproporcionalidade do aumento de 5 anos da pena-base com fundamento em elementos genéricos e inerentes ao crime (quantidade pequena de droga — 50 porções de maconha), o que autorizou a concessão de ofício para reduzir a pena definitiva; entretanto, o afastamento da minorante do art.33, §4º foi mantido com base em indícios de dedicação à traficância (anotações contábeis), cuja reavaliação demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer a sanção definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa