HC 958291 - ACORDAO

HC 958291 - ACORDAO

A decisão unipessoal do relator é válida nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos (aproximadamente 240 kg de maconha, 320 tijolos, acondicionados no assoalho do veículo, ausência de informações seguras sobre endereço e indícios de possível integração a organização criminosa), justificando o risco à ordem pública e a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia cautelar e inadequadas as medidas cautelares diversas neste caso.

Parties
Agravante: DANIEL PATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIEL PATEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela prolação de decisão unipessoal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão unipessoal do relator é válida nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos (aproximadamente 240 kg de maconha, 320 tijolos, acondicionados no assoalho do veículo, ausência de informações seguras sobre endereço e indícios de possível integração a organização criminosa), justificando o risco à ordem pública e a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia cautelar e inadequadas as medidas cautelares diversas neste caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus