AREsp 2704812 - ACORDAO

AREsp 2704812 - ACORDAO

A Corte assentou que a grande quantidade (10,5 kg) e a natureza da substância (cocaína) constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas para elevar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado em elementos concretos (relatório de quebra de sigilo com contatos e conversas em códigos) que indicam dedicação às atividades criminosas, de modo que a revisão pelo STJ implicaria revolvimento fático-probatório vedado, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Súmulas 7 E 83/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a elevação da pena-base
  2. 2 Se a agravante faz jus à aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte assentou que a grande quantidade (10,5 kg) e a natureza da substância (cocaína) constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas para elevar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado em elementos concretos (relatório de quebra de sigilo com contatos e conversas em códigos) que indicam dedicação às atividades criminosas, de modo que a revisão pelo STJ implicaria revolvimento fático-probatório vedado, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial