REsp 1985641 - DECISAO

REsp 1985641 - DECISAO

Não tendo sido demonstradas fundadas razões objetivas e seguras que justificassem o ingresso forçado no domicílio, e não estando comprovado de forma idônea o consentimento livre do morador, reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar; por consequência, são nulas as provas colhidas em razão dessa invasão e suas derivadas, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinados o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DO AMARAL VICENTE ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento, Retorno Dos Autos À 1ª Instância)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

CRISTIANO DO AMARAL VICENTE ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento, Retorno Dos Autos À 1ª Instância)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar em caso de suposto tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstradas fundadas razões objetivas e seguras que justificassem o ingresso forçado no domicílio, e não estando comprovado de forma idônea o consentimento livre do morador, reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar; por consequência, são nulas as provas colhidas em razão dessa invasão e suas derivadas, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinados o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem