HC 819613 - ACORDAO

HC 819613 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e porque o STJ está impedido de apreciar matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância; não estando comprovado flagrante ilegalidade ou que as matérias tenham sido previamente examinadas, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MARCELO CRUZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0000273-03.2019.8.24.0023); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Dosimetria, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Princípio Da Consunção, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Supressão De Instância Busca E Apreensão Dosimetria Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

MARCELO CRUZ OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0000273-03.2019.8.24.0023)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Ilegalidade de busca pessoal e domiciliar/violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e porque o STJ está impedido de apreciar matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância; não estando comprovado flagrante ilegalidade ou que as matérias tenham sido previamente examinadas, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido