EAREsp 1907980 - ACORDAO

EAREsp 1907980 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise de elementos fáticos relevantes (quantidade de 4.990 kg de maconha, multiplicidade de agentes, promessa de recompensa, compartimento previamente preparado e interestadualidade) e diante da jurisprudência que admite o afastamento da minorante quando a quantidade se combina com outros elementos concretos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover os embargos de divergência, reformando o acórdão recorrido para negar provimento ao recurso especial e reestabelecer o acórdão recorrido em sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dar provimento aos embargos de divergência; reformar o acórdão recorrido para negar provimento ao recurso especial e reestabelecer o acórdão recorrido em sua integralidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Afastamento Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Quantidade E Circunstâncias Do Transporte
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Afastamento Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Embargos De Declaração Embargos De Divergência Quantidade E Circunstâncias Do Transporte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar omissão por não consideração de elementos concretos que justificariam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Determinar se os elementos fáticos, aliados à quantidade de droga apreendida, impedem o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise de elementos fáticos relevantes (quantidade de 4.990 kg de maconha, multiplicidade de agentes, promessa de recompensa, compartimento previamente preparado e interestadualidade) e diante da jurisprudência que admite o afastamento da minorante quando a quantidade se combina com outros elementos concretos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover os embargos de divergência, reformando o acórdão recorrido para negar provimento ao recurso especial e reestabelecer o acórdão recorrido em sua integralidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dar provimento aos embargos de divergência; reformar o acórdão recorrido para negar provimento ao recurso especial e reestabelecer o acórdão recorrido em sua integralidade.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para negar provimento ao recurso especial e reestabelecer o acórdão recorrido em sua integralidade