AREsp 2839238 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ e em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a apreensão de 1,6 kg de cocaína constitui circunstância apta a majorar a pena-base; assim, não há fundamento para modificar a decisão monocrática e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JORGE SOARES; Agravado: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RAIMUNDO JORGE SOARES

Agravante

acusação

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 1.6kg de cocaína justifica o aumento da pena-base à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e se houve violação à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ e em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a apreensão de 1,6 kg de cocaína constitui circunstância apta a majorar a pena-base; assim, não há fundamento para modificar a decisão monocrática e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.