HC 957157 - ACORDAO

HC 957157 - ACORDAO

Por maioria, não se conheceu do habeas corpus e foi cassada a liminar porque a via não é adequada para impugnar decisão monocrática proferida em cautelar inominada que deferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 832 kg de cocaína, interestadualidade e risco de evasão/obstrução), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido, cassada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar em cautelar inominada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Por maioria, não se conheceu do habeas corpus e foi cassada a liminar porque a via não é adequada para impugnar decisão monocrática proferida em cautelar inominada que deferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 832 kg de cocaína, interestadualidade e risco de evasão/obstrução), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido, cassada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conhecer da ordem
  • Cassada a liminar anteriormente deferida