HC 1006807 - DECISAO

HC 1006807 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o ingresso policial foi considerado regular, e a convicção sobre a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico assentou-se em elementos concretos (apreensões, cadernos com anotações, depoimentos), cuja reanálise não é cabível em sede de Habeas Corpus; por isso, não há razão para concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VERA LUCIA BRUNHERA; Co Réu (adolescente): RAFAEL; Co Réu: YGOR; Testemunha: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Busca E Ingresso Domiciliar, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Busca E Ingresso Domiciliar Dosimetria +2 more

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Parties

VERA LUCIA BRUNHERA

Paciente

RAFAEL

Co Réu (adolescente)

YGOR

Co Réu

GUILHERME

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 violação de domicílio e legalidade do ingresso policial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o ingresso policial foi considerado regular, e a convicção sobre a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico assentou-se em elementos concretos (apreensões, cadernos com anotações, depoimentos), cuja reanálise não é cabível em sede de Habeas Corpus; por isso, não há razão para concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal