HC 1015349 - DECISAO

HC 1015349 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os autos demonstram a existência do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti) na apreensão de entorpecentes, e a manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, não sendo cabível revisão in limine nesta instância superior.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5039893-93.2025.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Periculum in Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Modus Operandi, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Periculum in Libertatis Fumus Comissi Delicti Modus Operandi +3 more

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Parties

MATHEUS FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5039893-93.2025.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus comissi delicti e periculum in libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade e do modus operandi para a preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os autos demonstram a existência do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti) na apreensão de entorpecentes, e a manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, não sendo cabível revisão in limine nesta instância superior.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.