AREsp 2835936 - ACORDAO
O agravo regimental foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram que os mandados de busca observaram a exigência de especificação 'o mais precisamente possível', a elucidação da dupla numeração do imóvel não comprometeu a autorização judicial, a apreensão dos celulares foi legítima em razão da natureza permanente do crime de tráfico e da conexão com a atividade criminosa, e a materialidade e autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimentos harmônicos dos policiais e prova digital retirada dos aparelhos), de modo que não cabia reexame fático-probatório no âmbito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: THIAGO SANTANA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Busca E Apreensão, Apreensão De Aparelhos Celulares, Prova Digital, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
THIAGO SANTANA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 nulidade de mandados de busca e apreensão por falta de especificação do endereço
- 2 legalidade da apreensão de aparelhos celulares
- 3 suficiência da prova para materialidade e autoria
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram que os mandados de busca observaram a exigência de especificação 'o mais precisamente possível', a elucidação da dupla numeração do imóvel não comprometeu a autorização judicial, a apreensão dos celulares foi legítima em razão da natureza permanente do crime de tráfico e da conexão com a atividade criminosa, e a materialidade e autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimentos harmônicos dos policiais e prova digital retirada dos aparelhos), de modo que não cabia reexame fático-probatório no âmbito do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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