AREsp 2879151 - ACORDAO

AREsp 2879151 - ACORDAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão embargado porque a decisão afastou a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com fundamentação suficiente em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de arma municiada, quantia em espécie R$ 2.967,00, caderno com anotações típicas da contabilidade do tráfico e encomendas interestaduais), sendo a valoração probatória legítima mesmo na ausência de perícia grafotécnica; a condição de empresário não descaracteriza, por si só, vínculo com o tráfico, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNO CHAVES DEMUNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CHAVES DEMUNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06?
  2. 2 A ausência de prova pericial grafotécnica invalida a valoração probatória das anotações apreendidas?
  3. 3 A condição de empresário ou comerciante impede, por si só, a caracterização de vínculo com o tráfico ilícito?

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão embargado porque a decisão afastou a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com fundamentação suficiente em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de arma municiada, quantia em espécie R$ 2.967,00, caderno com anotações típicas da contabilidade do tráfico e encomendas interestaduais), sendo a valoração probatória legítima mesmo na ausência de perícia grafotécnica; a condição de empresário não descaracteriza, por si só, vínculo com o tráfico, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração