HC 1007707 - ACORDAO

HC 1007707 - ACORDAO

A busca pessoal foi legítima porque decorrente de diligências para confirmar denúncias específicas e pela atitude de fuga do acusado, configurando fundada suspeita apta a justificar a medida (art. 244 CPP). A prisão preventiva foi mantida porque devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 3kg de maconha apreendidos) e no risco concreto de reiteração delitiva em razão de envolvimento anterior com posse de arma, e porque medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública (art. 312 e art. 319 do CPP).

Parties
Aggravante/paciente: PEDRO HENRIQUE REBELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca Pessoal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE REBELLO DA SILVA

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reiteração delitiva como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima porque decorrente de diligências para confirmar denúncias específicas e pela atitude de fuga do acusado, configurando fundada suspeita apta a justificar a medida (art. 244 CPP). A prisão preventiva foi mantida porque devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 3kg de maconha apreendidos) e no risco concreto de reiteração delitiva em razão de envolvimento anterior com posse de arma, e porque medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública (art. 312 e art. 319 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental