AREsp 2914880 - ACORDAO

AREsp 2914880 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de superar os óbices de admissibilidade do recurso especial (notadamente a necessidade de não reexaminar fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ), o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à dosimetria e afastamento do tráfico privilegiado, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: RAFAEL SALES DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SALES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de superar os óbices de admissibilidade do recurso especial (notadamente a necessidade de não reexaminar fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ), o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à dosimetria e afastamento do tráfico privilegiado, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.