REsp 2223561 - ACORDAO

REsp 2223561 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência relativa à insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a valoração da quantidade da droga para exasperar a pena-base foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência que motivou a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Luana Moura do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luana Moura do Nascimento

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do depoimento policial como meio de prova

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência relativa à insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a valoração da quantidade da droga para exasperar a pena-base foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência que motivou a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.