HC 683169 - ACORDAO

HC 683169 - ACORDAO

Em juízo de retratação, diante da jurisprudência recente desta Corte que admite a busca domiciliar como desdobramento de investigações prévias e de flagrante em posse de drogas, e considerando que os policiais receberam denúncias anônimas e visualizaram oferta de venda em rede social, o ingresso na residência foi reconhecido como legal desdobramento da apreensão inicial (980 g) que resultou na localização de mais drogas (28 kg), pelo que a Turma deu provimento ao agravo regimental ministerial e restabeleceu as decisões das instâncias ordinárias, denegando a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: JARDEL VIEL BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc)
Outcome
Agravo regimental provido: em juízo de retratação, cassada a decisão monocrática que havia concedido parcialmente a ordem e denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade, Juízo De Retratação, Desdobramento Da Investigação
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JARDEL VIEL BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Demonstração de fundadas razões para ingresso domiciliar como desdobramento de flagrante
  3. 3 Ilicitude e consequente nulidade das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante da jurisprudência recente desta Corte que admite a busca domiciliar como desdobramento de investigações prévias e de flagrante em posse de drogas, e considerando que os policiais receberam denúncias anônimas e visualizaram oferta de venda em rede social, o ingresso na residência foi reconhecido como legal desdobramento da apreensão inicial (980 g) que resultou na localização de mais drogas (28 kg), pelo que a Turma deu provimento ao agravo regimental ministerial e restabeleceu as decisões das instâncias ordinárias, denegando a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido: em juízo de retratação, cassada a decisão monocrática que havia concedido parcialmente a ordem e denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Restabelecer os julgamentos prolatados pelas instâncias ordinárias