HC 1009930 - ACORDAO

HC 1009930 - ACORDAO

A fração de 1/6 aplicada para majorar a pena-base revelou-se desproporcional diante do quantitativo apreendido (36,78g de cocaína e 25,92g de maconha), não evidenciando periculosidade social suficiente para a exasperação; assim, diante de ilegalidade manifesta/cerceamento flagrante de direitos, foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, ficando o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício é cabível diante de ilegalidade manifesta ou cerceamento flagrante de direitos
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

A fração de 1/6 aplicada para majorar a pena-base revelou-se desproporcional diante do quantitativo apreendido (36,78g de cocaína e 25,92g de maconha), não evidenciando periculosidade social suficiente para a exasperação; assim, diante de ilegalidade manifesta/cerceamento flagrante de direitos, foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, ficando o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Redimensionar a pena do agravado para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa