REsp 2063012 - ACORDAO

REsp 2063012 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e concluiu pela licitude da busca veicular com fundamento no art. 244 do CPP e em jurisprudência consolidada; eventuais irregularidades formais no auto de prisão em flagrante não contaminaram o processo nem as provas, que se fundamentaram no conjunto probatório; e a quantidade e variedade das drogas, não valoradas na primeira fase da dosimetria, puderam ser legitimamente utilizadas na terceira fase para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, justificando a redução em 1/3.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade De Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Dosimetria Da Pena Regime Prisional Nulidade De Flagrante Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade formal do flagrante (art. 306, CPP)
  2. 2 legalidade da busca veicular (art. 244, CPP)
  3. 3 aplicação da fração da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e concluiu pela licitude da busca veicular com fundamento no art. 244 do CPP e em jurisprudência consolidada; eventuais irregularidades formais no auto de prisão em flagrante não contaminaram o processo nem as provas, que se fundamentaram no conjunto probatório; e a quantidade e variedade das drogas, não valoradas na primeira fase da dosimetria, puderam ser legitimamente utilizadas na terceira fase para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, justificando a redução em 1/3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados