HC 1032266 - ACORDAO

HC 1032266 - ACORDAO

Verificou-se ausência de fatos novos, concretos e contemporâneos aos fundamentos do acórdão estadual que pudessem justificar a decretação ou restabelecimento da prisão preventiva; a agravada esteve em liberdade por quase um ano sem ocorrências que evidenciassem periculum libertatis, de modo que a nova prisão decretada pela instância de origem, baseada em elementos superados, configurou constrangimento ilegal. Assim, manteve-se a ordem de habeas corpus para que a agravada responda em liberdade, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, e afastou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito em razão da alteração da...

Parties
Agravada: Malena Pereira Campos; Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: Wolney Phillipe Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; recurso ministerial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Malena Pereira Campos

Agravada

Ministério Público Federal

Agravante

Wolney Phillipe Santos Lima

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade para decretação ou restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fatos novos, concretos e contemporâneos aos fundamentos do acórdão estadual que pudessem justificar a decretação ou restabelecimento da prisão preventiva; a agravada esteve em liberdade por quase um ano sem ocorrências que evidenciassem periculum libertatis, de modo que a nova prisão decretada pela instância de origem, baseada em elementos superados, configurou constrangimento ilegal. Assim, manteve-se a ordem de habeas corpus para que a agravada responda em liberdade, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, e afastou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito em razão da alteração da...

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; recurso ministerial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus garantindo à agravada o direito de permanecer em liberdade