REsp 2243081 - DECISAO

REsp 2243081 - DECISAO

Diante dos elementos fáticos registrados no acórdão (policiais em operação em área conhecida por intenso tráfico, avistamento dos réus em ponto de venda, fuga dos réus e descarte de objetos, perseguição e apreensão de sacola contendo entorpecentes e rádio transmissor, além de dinheiro em espécie), a busca pessoal representou exercício regular da atividade policial e houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP. Assim, reconheceu-se a legalidade da busca pessoal e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido (réu): Lucas; Recorrido (réu): Everton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Fundada Suspeita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Lucas

Recorrido (réu)

Everton

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares
  2. 2 Existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP) com base na fuga e demais circunstâncias
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos registrados no acórdão (policiais em operação em área conhecida por intenso tráfico, avistamento dos réus em ponto de venda, fuga dos réus e descarte de objetos, perseguição e apreensão de sacola contendo entorpecentes e rádio transmissor, além de dinheiro em espécie), a busca pessoal representou exercício regular da atividade policial e houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP. Assim, reconheceu-se a legalidade da busca pessoal e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses da apelação defensiva