HC 1031228 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração do pedido já deduzido e apreciado em recurso especial (REsp n. 1.964.752), o que impede novo exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: PRISCILA JESSICA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (seta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Minorante (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões

Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Incidência Da Minorante (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões

Case Brief

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Parties

PRISCILA JESSICA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (seta Turma)

Legal Issues

1 Reiteração de pedido deduzido em recurso especial anteriormente interposto
2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra ato de juiz
3 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus)