AREsp 1781544 - DECISAO

AREsp 1781544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a desclassificação pleiteada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão de origem manteve a condenação com base na prisão em flagrante, laudos e depoimentos policiais colhidos sob contraditório.

Parties
Agravante: IVO RIBEIRO PEREIRA RUFA; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público Estadual; Parte Interessada (opnou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Uso, Súmula 7/stj, Credibilidade De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Uso Súmula 7/stj Credibilidade De Depoimentos Policiais

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Parties

IVO RIBEIRO PEREIRA RUFA

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opnou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais ouvidos em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a desclassificação pleiteada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão de origem manteve a condenação com base na prisão em flagrante, laudos e depoimentos policiais colhidos sob contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.