AREsp 1806327 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, embora preenchidos os requisitos formais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, as circunstâncias concretas do caso (ato praticado em favor de organização criminosa, capacidade logística e financeira do grupo, grande quantidade de entorpecente e atuação como 'mula') justificam a modulação da minorante no patamar mínimo de 1/6, não cabendo elevar a redução para 2/3 solicitada pela defesa.

Parties
Agravante: MAURÍCIO FLORES ARRAZOLA; Agravante: ROSENDO JIMENEZ MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Organização Criminosa, Mula
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Organização Criminosa Mula

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO FLORES ARRAZOLA

Agravante

ROSENDO JIMENEZ MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e graduação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como 'mula' implica, por si só, integração em organização criminosa
  3. 3 Critérios de dosimetria e modulação do percentual de redução da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora preenchidos os requisitos formais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, as circunstâncias concretas do caso (ato praticado em favor de organização criminosa, capacidade logística e financeira do grupo, grande quantidade de entorpecente e atuação como 'mula') justificam a modulação da minorante no patamar mínimo de 1/6, não cabendo elevar a redução para 2/3 solicitada pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.