HC 633326 - ACORDAO

HC 633326 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que evidenciam o fumus commissi delicti e o periculum libertatis — notadamente a apreensão de 1.430 g de maconha em 95 porções — a prisão preventiva está fundamentada para garantia da ordem pública; a alegação de desproporcionalidade não pode ser antecipadamente apreciada antes da dosimetria da pena; e, diante dos fundamentos concretos para a custódia, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação da ordem habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/cnj Recomendação 62/2020

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e quantidade de droga
  2. 2 Possibilidade de aferir desproporcionalidade da prisão preventiva antes da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que evidenciam o fumus commissi delicti e o periculum libertatis — notadamente a apreensão de 1.430 g de maconha em 95 porções — a prisão preventiva está fundamentada para garantia da ordem pública; a alegação de desproporcionalidade não pode ser antecipadamente apreciada antes da dosimetria da pena; e, diante dos fundamentos concretos para a custódia, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação da ordem habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus