AREsp 1838928 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula 7/STJ; por essa razão incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO DA COSTA CALLES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FABIO DA COSTA CALLES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula 7/STJ; por essa razão incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.