HC 811741 - ACORDAO

HC 811741 - ACORDAO

Por ausência de fundadas razões (justa causa) objetivamente demonstradas e de prova idônea do consentimento para ingresso, o ingresso policial no domicílio foi ilícito; assim, as provas obtidas e as delas derivadas devem ser anuladas, não havendo prova independente para sustentar a condenação, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: IVAN MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Justa Causa, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Habeas Corpus Nulidade De Provas Justa Causa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

IVAN MESSIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso e busca
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por eventual violação de domicílio e suas consequências

Ratio Decidendi

Por ausência de fundadas razões (justa causa) objetivamente demonstradas e de prova idônea do consentimento para ingresso, o ingresso policial no domicílio foi ilícito; assim, as provas obtidas e as delas derivadas devem ser anuladas, não havendo prova independente para sustentar a condenação, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal