HC 866010 - ACORDAO

HC 866010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na revaloração do acervo probatório constante do acórdão, verificou-se insuficiência de provas aptas a demonstrar, além de dúvida razoável, a destinação comercial da substância apreendida; a condenação apoiou-se em presunção e em declarações não corroboradas em juízo (usuária não ouvida sob o contraditório) e a quantidade ínfima de droga (2,8g) reforça a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com subsequente reconhecimento da extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Marcelo Cândido do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Habeas Corpus, Provas De Autoria, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Habeas Corpus Provas De Autoria Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Marcelo Cândido do Amaral

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria e da destinação comercial da droga
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na revaloração do acervo probatório constante do acórdão, verificou-se insuficiência de provas aptas a demonstrar, além de dúvida razoável, a destinação comercial da substância apreendida; a condenação apoiou-se em presunção e em declarações não corroboradas em juízo (usuária não ouvida sob o contraditório) e a quantidade ínfima de droga (2,8g) reforça a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com subsequente reconhecimento da extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, em seguida, declarar extinta a punibilidade do paciente