AREsp 2510196 - DECISAO

AREsp 2510196 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu, com base em elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento da droga, apreensão de balança e material para embalagem e demais circunstâncias), que o recorrente se dedica ao tráfico, afastando a aplicação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006; tal conclusão é questão fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo conheceu-se para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS AMARAL DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Busca Pessoal E Denúncia Anônima, Dosimetria E Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional (art. 33, § 2º, 'b', Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Busca Pessoal E Denúncia Anônima Dosimetria E Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional (art. 33, § 2º, 'b', Do Código Penal)

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Parties

LUCAS AMARAL DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e súmula 7/STJ
  3. 3 Validade da busca pessoal efetuada a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com base em elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento da droga, apreensão de balança e material para embalagem e demais circunstâncias), que o recorrente se dedica ao tráfico, afastando a aplicação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006; tal conclusão é questão fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo conheceu-se para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.