RHC 191289 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta: relevante quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de atuação em organização criminosa, o que evidenciou risco de continuidade delitiva e justificou a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties: Agravante: GUSTAVO NORBACH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares

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Case Brief

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Parties

GUSTAVO NORBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
3 Caracterização da garantia da ordem pública como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a prisão preventiva do agravante