HC 864218 - ACORDAO

HC 864218 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado com base nas circunstâncias do flagrante que demonstram dedicação às atividades criminosas; por se tratar de matéria de valoração fática e discricionariedade na dosimetria, sua revisão em habeas corpus seria inadequada, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: PEDRO RENATO DA SILVA DIOGENES; Paciente: ANTONIO MARCOS DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

PEDRO RENATO DA SILVA DIOGENES

Paciente

ANTONIO MARCOS DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação exigida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado com base nas circunstâncias do flagrante que demonstram dedicação às atividades criminosas; por se tratar de matéria de valoração fática e discricionariedade na dosimetria, sua revisão em habeas corpus seria inadequada, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.