HC 950780 - DECISAO

HC 950780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, além de o impetrante não ter infirmado um dos fundamentos do acórdão atacado (violação do princípio da dialeticidade); ademais, o tribunal a quo concluiu pela existência de fundada suspeita para as buscas, afasto, assim, o reconhecimento de ilegalidade flagrante, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Busca E Apreensão, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedido / Abuso Do Direito De Recorrer, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Busca E Apreensão Princípio Da Dialeticidade Reiteração De Pedido / Abuso Do Direito De Recorrer Revisão Criminal

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação dos fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, além de o impetrante não ter infirmado um dos fundamentos do acórdão atacado (violação do princípio da dialeticidade); ademais, o tribunal a quo concluiu pela existência de fundada suspeita para as buscas, afasto, assim, o reconhecimento de ilegalidade flagrante, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.