HC 960066 - ACORDAO

HC 960066 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão agravada pois a busca pessoal foi realizada com base em mera denúncia anônima, sem outros elementos concretos que configurassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí obtidas; por isso o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Paciente: DENIS FREITAS DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade, Prova Ilícita, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Prova Ilícita Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DENIS FREITAS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após busca realizada com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão agravada pois a busca pessoal foi realizada com base em mera denúncia anônima, sem outros elementos concretos que configurassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí obtidas; por isso o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas dele decorrentes