HC 953953 - ACORDAO

HC 953953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos não estavam suficientemente instruídos com documentos essenciais (inteiro teor da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e outros), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações de ilegalidade da custódia cautelar, cabendo ao impetrante o ônus de juntar tais elementos; por isso não se reformou o decisum que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: Fernanda de Jesus Santos; Instância a Quo: Vara Única da comarca de Medeiros Neto/BA; Manifestante: Ministério Público da Bahia; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido, negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Do Habeas Corpus, Recomendação Para Conclusão De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Fernanda de Jesus Santos

Agravante

Vara Única da comarca de Medeiros Neto/BA

Instância a Quo

Ministério Público da Bahia

Manifestante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para instrução do habeas corpus (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais, etc.)
  2. 2 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem a devida instrução
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos não estavam suficientemente instruídos com documentos essenciais (inteiro teor da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e outros), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações de ilegalidade da custódia cautelar, cabendo ao impetrante o ônus de juntar tais elementos; por isso não se reformou o decisum que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar que a Vara Única da comarca de Medeiros Neto/BA conclua, da forma mais célere possível, o julgamento da Ação Penal n. 8000736-22.2021.8.05.0165.