HC 1033847 - DECISAO

HC 1033847 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos (fracionamento da droga, instrumentos para partição, localização em ponto notório de tráfico, depoimentos coesos) que tornam adequada a condenação por tráfico. Não há manifesta ilegalidade passível de correção por habeas corpus, cuja via é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL RHAMON MONTEIRO RODRIGUES; Paciente: YAN MENDES PUCCI BANDEIRA; Paciente: DANILO FRANCO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Tema De Repercussão Geral Nº 506 (stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Tema De Repercussão Geral Nº 506 (stf)

Case Brief

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Parties

GABRIEL RHAMON MONTEIRO RODRIGUES

Paciente

YAN MENDES PUCCI BANDEIRA

Paciente

DANILO FRANCO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para caracterizar finalidade mercantil e configurar o crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 e da presunção de usuário no Tema 506 do STF
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos (fracionamento da droga, instrumentos para partição, localização em ponto notório de tráfico, depoimentos coesos) que tornam adequada a condenação por tráfico. Não há manifesta ilegalidade passível de correção por habeas corpus, cuja via é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.