REsp 1964861 - ACORDAO

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Mantém-se o afastamento da causa especial de diminuição porque a natureza e quantidade das drogas apreendidas, somadas à existência de petrechos para manipulação e embalagem, indicam dedicação à atividade criminosa; as premissas fáticas não foram submetidas a reexame por incidir a Súmula 7/STJ; o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; e a substituição da pena foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: LEONARDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Substituição De Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Substituição De Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento da causa especial de diminuição porque a natureza e quantidade das drogas apreendidas, somadas à existência de petrechos para manipulação e embalagem, indicam dedicação à atividade criminosa; as premissas fáticas não foram submetidas a reexame por incidir a Súmula 7/STJ; o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; e a substituição da pena foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.