HC 1023874 - ACORDAO

HC 1023874 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar não é cabível nos termos da Súmula 691/STF, salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada pelo agravante; o relator a quo corretamente verificou ausência dos pressupostos autorizadores da medida e não houve flagrante ilegalidade que justificasse exceção, sendo adequada a manutenção da decisão e o aguardo do trâmite regular na origem.

Parties
Agravante (denunciado): Jose Eduardo Miranda de Melo; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Rejeição Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Rejeição Da Denúncia Materialidade Delitiva Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

Jose Eduardo Miranda de Melo

Agravante (denunciado)

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo liminar
  2. 2 ausência de materialidade delitiva como fundamento para rejeição da denúncia
  3. 3 supressão de instância e necessidade de aguardar julgamento na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar não é cabível nos termos da Súmula 691/STF, salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada pelo agravante; o relator a quo corretamente verificou ausência dos pressupostos autorizadores da medida e não houve flagrante ilegalidade que justificasse exceção, sendo adequada a manutenção da decisão e o aguardo do trâmite regular na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e aguardar o regular trâmite do feito na origem