HC 1073038 - DECISAO

HC 1073038 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a condenação foi fundamentada em depoimentos de guardas civis e demais provas dos autos, a desclassificação e a aplicação do redutor do art.33, §4º foram afastadas com base em elementos concretos (condenação anterior e indícios de dedicação ao tráfico) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria probatória, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GIOVANNI CARLOS DE SOUZA MARTINS; Ré: Giovanna Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GIOVANNI CARLOS DE SOUZA MARTINS

Paciente

Giovanna Martins

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 insuficiência probatória e necessidade de reexame da prova em HC
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a condenação foi fundamentada em depoimentos de guardas civis e demais provas dos autos, a desclassificação e a aplicação do redutor do art.33, §4º foram afastadas com base em elementos concretos (condenação anterior e indícios de dedicação ao tráfico) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria probatória, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal