RHC 222142 - DECISAO

RHC 222142 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus em razão de reiteração de pedido já apreciado no HC 1020513/SC, configurando tentativa de dupla apreciação e violação dos deveres processuais, fundando o indeferimento no art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o ato jurisdicional combatido foi considerado...

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Parties
Paciente: RENAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Busca Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Busca Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RENAN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Validade da busca domiciliar e inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus em razão de reiteração de pedido já apreciado no HC 1020513/SC, configurando tentativa de dupla apreciação e violação dos deveres processuais, fundando o indeferimento no art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o ato jurisdicional combatido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à prisão preventiva pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.