AREsp 2769325 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, sendo inviável suprir tal deficiência em sede de agravo regimental por preclusão.

Parties: Agravante: ITALO FERNANDES AGUIDA GONCALVES; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Droga, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Penal Processual Penal Tráfico De Droga Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2

Parties

ITALO FERNANDES AGUIDA GONCALVES

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 Insuficiência de provas quanto ao delito de associação
3 Reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.